Esforço Fiscal do Setor Público e Comportamento das Finanças Públicas Regionais em 2015

Esta nota tem o objetivo de avaliar como está o processo de ajuste fiscal dos governos regionais em 2015, analisar as perspectivas de cumprimento da meta estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e verificar quais estados estão mais contribuindo favoravelmente e negativamente para o desempenho fiscal até o momento. Utilizou-se os dados da última Nota de Política Fiscal do Banco Central divulgada em 30/9, que traz informações até o mês de agosto de 2015.

Observamos, neste ano, que o baixo dinamismo da atividade econômica, provocando redução das receitas (queda de 3,7% real para o governo federal no acumulado até agosto) e a incapacidade de redução das despesas devida à rigidez orçamentária e administrativa do setor público brasileiro, tem levado a um cenário bastante desafiador para as autoridades fiscais tanto no nível federal, quanto no nível regional.

Gráfico 1: Superávit Primário, acumulado em 12 meses, em R$ milhões
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Fonte: Banco Central do Brasil

No entanto, podemos observar, pelo Gráfico 1, que os governos regionais iniciaram processo de recuperação do resultado primário, enquanto o governo federal ainda está com tendência de deterioração. Apesar da crise afetar todos os níveis de governo, os governos regionais sofrem uma restrição maior: sua capacidade limitada de se endividar com o mercado. Essa restrição é originada dos acordos estabelecidos durante a renegociação das dívidas na década de 90, assim como pela exigência dos agentes financeiros de garantias da União, que, a partir deste ano, praticamente interrompeu a concessão.

Assim, os governos regionais sofrem restrições de caráter financeiro para execução dos seus orçamentos, o que tem gerado essa melhora forçada no seu resultado primário. Porém, é importante mencionar que essa evolução do primário esconde uma triste realidade: muitos estados apenas a conseguiram por meio do atraso do pagamento das despesas. Atualmente pelo menos 10 estados estão com problemas de pagar em dia até a folha de pessoal, a categoria de gasto que qualquer governante evita atrasar por provocar graves problemas políticos. Atrasar pagamentos não é fazer ajuste fiscal. A obrigação ainda existe e implicará em menor resultado primário futuro.

O Gráfico 2 apresenta o resultado primário dos governos regionais acumulado no ano até o mês de referência. Observa-se que resultado do primário iniciou 2015 muito superior aos anos anteriores, inclusive em relação a 2011 (ano que encerrou com maior resultado primário da série histórica). Porém, é provável que esse início surpreendentemente positivo tenha relação com o péssimo resultado de dezembro de 2014 (Gráfico 3). Em fevereiro, o resultado seguiu o comportamento histórico, elevando-se em R$ 5 bilhões ante janeiro. No mês de março, houve uma reversão da tendência e foi registrado o primeiro déficit para o mês desde 1998, em R$ 1,1 bilhão. De abril a junho, o resultado voltou ao padrão positivo médio dos anos de 2012 e 2013 e, nos meses de julho e agosto, o resultado perdeu certo dinamismo, porém ainda permanece melhor que 2014.

Gráfico 2: Superávit Primário dos Governos Regionais, acumulado no ano, em R$ milhões de agosto de 2015
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Fonte: Banco Central do Brasil

A meta de resultado primário estabelecida no LDO dos Governos Regionais para 2015 é R$ 11 bilhões. O que podemos observar, pelo Gráfico 3, é que o mês de dezembro, principalmente pelo pagamento do 13º salário, se mostra um mês com impulso fiscal negativo da ordem de R$ 5 a R$ 6 bilhões, em relação ao mês de novembro. Dessa forma, para elevarmos as chances de alcançar a meta, seria necessário o acúmulo do primário para um valor superior a R$ 17 bilhões até novembro, o que implica em acumular um primário de R$ 1 bilhão nos próximos 3 meses. Trata-se de algo possível se olharmos para o padrão histórico de anos sem eleições estaduais.

Gráfico 3: Superávit Primário dos Governos Regionais, mensal, em R$ milhões de agosto de 2015
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Fonte: Banco Central do Brasil

Como anda o resultado fiscal de cada unidade da federação?

Foram utilizados dados individualizados dos estados apurados pelo critério abaixo da linha, como fonte o Banco Central (metodologia oficial para fins de cumprimento das metas do setor público). É importante destacar que as informações apresentadas nesta seção se referem à Unidade da Federação, incluindo o governo estadual e as administrações municipais. Infelizmente, os dados disponíveis estão apenas na base acumulada em 12 meses, o que não permite uma análise desagregada do período recente.

O Gráfico 4 apresenta os estados que estão com posição fiscal superavitária no acumulado de 12 meses até agosto de 2015. Observa-se que Minas Gerais (governo estadual e municípios) dispõe de maior superávit, no total de R$ 2,0 bilhões. Em seguida temos o Rio Grande do Sul e Goiás com, respectivamente, R$ 1,6 bilhão e 1,1 bilhão.

Gráfico 4: Estados com Superávit Primário, acum. 12 meses em agosto, R$ milhões
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Fonte: Banco Central do Brasil

O Gráfico 5 apresenta os estados que apresentam posição deficitária no acumulado de 12 meses até agosto de 2015. O Rio de Janeiro se encontra, destacadamente, na pior posição dos governos regionais em 2015. Repercutem sobre as finanças do RJ (estado e municípios) a forte queda na arrecadação dos royalties, das receitas tributárias próprias com menor dinamismo econômico e paralizações de algumas operações e investimentos da Petrobrás, além do elevado comprometimento de despesas inadiáveis com as olimpíadas que são financiadas, em boa parte, por operações de crédito.

Gráfico 5: Estados com Déficit Primário, acumulado 12 meses em agosto, R$ milhões
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Fonte: Banco Central do Brasil

Define-se impulso fiscal de 2015 como a diferença do resultado fiscal acumulado em 12 meses em agosto de 2015 com dezembro de 2014. Ou seja, o quanto as contas públicas dos estados melhoraram ou pioraram neste ano, no acumulado de 12 meses.

No Gráfico 6, podemos verificar que o destaque positivo de 2015 tem sido o estado da de São Paulo, que saiu de um déficit de R$ 3,4 bilhões em dezembro de 2014 para um superávit de 137 milhões em agosto, gerando um impulso positivo de R$ 3,5 bilhões. Em seguida temos Pernambuco, Ceará, Alagoas e Mato Grosso. Ressalta-se, novamente, que essa variável é mensurada no acumulado de 12 meses, pois é a única informação disponível que temos.

Gráfico 6: Impulso Fiscal Superavitário até agosto 2015, em R$ milhões
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Fonte: Banco Central do Brasil

Do lado negativo (Gráfico 7), o destaque é Minas Gerais que reduziu seu primário de R$ 3,1 bilhões em 2014 para R$ 2,0 bilhões em agosto. Com isso, o estado contribuiu para um impulso negativo de R$ 1,1 bilhão no acumulado de 12 meses neste ano.

Gráfico 7: Impulso Fiscal Deficitário até agosto 2015, em R$ milhões
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Fonte: Banco Central do Brasil

O Gráfico 8 apresenta o comportamento do resultado primário no final de 2014, no primeiro e segundo quadrimestre de algumas UFs. Observa-se que Minas Gerais e Goiás chegaram a melhorar seu primário (acumulado em 12 meses) em abril, mas reduziram o nível no segundo quadrimestre. Os estados do Rio Grande do Sul, Alagoas, Pernambuco e São Paulo, melhoraram sua posição fiscal de forma contínua ao longo do ano. Já o Distrito Federal apresenta processo continuo de deterioração.

Gráfico 8: Destaques de Variação no Resultado Fiscal, acum. 12 meses, em R$ milhões
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Fonte: Banco Central do Brasil

Resumidamente, o que podemos observar até o segundo quadrimestre deste ano é que o resultado dos governos regionais tem sido superior ao do ano de 2014, devido à restrição financeira que afetou a grande maioria dos entes federados. Essa restrição financeira foi originária da redução das receitas tributárias e de transferência, além da maior limitação dos entes se endividarem, com o maior rigor de autorização de garantias pelo Ministério da Fazenda. Revela-se que o esforço de recuperação do resultado primário dos governos regionais tem sido superior ao do governo federal. Ademais, se a tendência observada até o segundo quadrimestre continuar, com base na média histórica dos últimos 4 anos, é possível que os entes federados, como um todo, cumpram sua meta de primário do ano. Vale lembrar que o primário não querer dizer necessariamente esforço fiscal. Há vários governos que estão postergando o pagamento das despesas que, basicamente, implica na melhora do primário de hoje, ante o menor primário no futuro.

Finanças Públicas Agosto 2015

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